Legislação

 

No Brasil, a Legislação de Segurança do Trabalho é composta de Normas Regulamentadoras, leis complementares, como portarias e decretos e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho.

A segurança do trabalhador está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o detalhamento dos requisitos prevencionistas estão apresentados nas Normas Regulamentadoras – NRs.

 

Abrangência das Normas Regulamentadoras

 

• As Normas Regulamentadoras - NRs, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
• A observância das Normas Regulamentadoras - NRs não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Legislação

Ministério do Trabalho e do Emprego - Brasil
http://www.mte.gov.br/

Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho - Brasil
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/default.asp

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Brasil
http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/legis/CLT/INDICE.html#indice

Convenções Internacionais da OIT/ ILO - MTE
http://www.mte.gov.br/legislacao/convencoes/default.asp

Constituição Federal de 1988 - Brasil
http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/

Diário Oficial da União (DOU) - Brasil
http://portal.in.gov.br/imprensa

Legislação Previdenciária Brasileira - SISLEX
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/

Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s)
http://www.mte.gov.br/seg_sau/leg_epi_default.asp